Anúncio 4905-AFU/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Guedes, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 707/03.0PBVIS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Paula Martins Castanheira, filha de José Ferreira Marques Castanheira e de Maria Otília Martins, natural de Portugal, Sinde, Tábua, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Janeiro de 1971, divorciada, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 199261075 e do bilhete de identidade n. 9650328, com domicílio na Gândara, Arganil, 3300-105 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Março de 2003, por despacho de 10 de Maio de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 4905-AFU/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-AFU/2007
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