Anúncio 4905-AFH/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
21 164-(148)que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 794/03.1PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Gleyce Carmo Pereira Silva, filho de Miguel Pereira da Silva e de Julieta Maria da Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Julho de 1963, solteiro, com profissáo de vendedor (ambulante, ao domicílio ou por telefone), titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 661279, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique 418, 1. direito, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido artigo 156 , n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2002, dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 2002, dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 4905-AFH/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-AFH/2007
A juíza de direito, Dr.ª Branca Varela, da 1.ª Vara com Com...Resumo do conteúdo do documento.
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