Anúncio 4905-AFF/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Figueiredo, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2165/06.9TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pereira Quintola Serra, filho de José Cândido Quintola Serra e de Lídia Maria Martins Mendes Pereira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1979, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 222796030, do bilhete de identidade n. 11517664 e da licença de conduçáo n. Se--166931, 7, com domicílio na Rua Furriel Joáo Faria, 165, bloco 2, rés-do-cháo esquerdo, Sáo Félix Marinha, 4400 Vila Nova Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-AFF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Figueiredo, do 4. Juízo ...Resumo do conteúdo do documento.
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