Anúncio 4905-AEO/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Patrícia Fraga, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova deFamalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 144/99.0TBVNF, (anteriormente tinha o n. 144/99) pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor António da Silva Freitas, filho de José Pereira de Freitas e de Florinda Silva e Costa, natural de Fran-ça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10842890, com domicílio na Id Osborne Road, Erdington, Birmingham B23 6ty, Birmingham, Inglaterra Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 1998, por despacho de 20 de Abril de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Anúncio n. 4905-AEO/2007
A juíza de direito, Dr.ª P...Resumo do conteúdo do documento.
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