Anúncio 4905-AEN/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Raquel Costa, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 384/05.4GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hennadiy Havrylyuk, filho de Anatoly e de Lyba, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Novembro de 1971, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da licença de conduçáo n. L-1817868, com domicílio no Casal das Estradas, 3, 1., direito, Casal de Sáo Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-AEN/2007
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