Anúncio 4905-BT/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Laura Alexandra de Simas, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2051/06.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Jesus dos Santos, filho de Arlindo dos Santos e de Estelina de Jesus, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n. 8452199, com domicílio na Rua de Sáo Miguel, lote 50-B, Frossos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2006 e um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190. n. 1 do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-BT/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-BT/2007
A Dr.ª Laura Alexandra de Simas, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2051/06.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Jesus dos Santos, filho de Arlindo do...Resumo do conteúdo do documento.
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