Anúncio 4905-ADX/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Fátima Maria G. Ferreira, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 771/04.5TAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Grigore Gastea, filho de Jheorghe Garstea e de Sófia Gaerstea, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 11 de Fevereiro de 1959, titular da autorizaçáo de residência n. P01562089, com domicílio no lugar de Trelamas, Vítorino das Donas, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-ADX/2007
A juíza de direito, Dr.ª Fátima Maria G. Ferrei...Resumo do conteúdo do documento.
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