Anúncio 4905-ADU/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República, 25 Julho 2007 (núm. 142)
Serie II - 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
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Resumo
O juiz de direito, Dr. Soares Vieira, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 65/05.9GDSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel dos Santos Martins, filho de Fernando de Oliveira Martins e de Balbina da Silva Santos, natural de Vila do Conde, Labruge, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1962, viúvo, com profissáo de pintor da construçáo civil, titular da identificaçáo fiscal n. 154591573 e do bilhete de identidade n. 8274359, com domicílio na Rua do Ral 19, Macieira da Maia, 4485 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2004, por despacho de 20 de Abril de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-ADU/2007
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