Anúncio 4905-ACZ/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 982/05.6TAGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Silva Guedes, filho de Manuel Guedes e de Maria do Carmo da Silva, natural de Peso da Régua, Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13741559, com domicílio no lugar da Cavada da Mira (acampamento de ciganos), Cête, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de conduçáo, certidóes ou registos junto de autoridades ligadas à administraçáo pública (central, regional ou local), incluindo os Consulados de Portugal.
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Fragmento
Anúncio 4905-ACZ/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-ACZ/2007
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