Anúncio 4905-ABJ/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República, 25 Julho 2007 (núm. 142)
Serie II - 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves
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Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Stella Chan, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 664/05.9PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Barbosa, filho de Maria da Conceiçáo Barbosa, natural de Angola, nascido em 29 de Agosto de 1934, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 148921523 e do bilhete de identidade n. 8727935, com domicílio na Rua do Correio, Tunes, 8365 Tunes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passa-porte, a carta de conduçáo e certidóes, e de efectuar registos, junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias do registo civil, predial, comercial, automóvel, DGV, governo civil, câmaras municipais e juntas de freguesia.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-ABJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Stella Chan, do 1. Juízo do ...Resumo do conteúdo do documento.
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