Anúncio 4905-AAF/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
Articulado como::Resumo
4. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 526/98.4TBSJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Francisco Lúcio Alvorado, filho de Francisco José Balsinha e de Maria Júlio Lúcio, natural de Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1955, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 05498068, com domicílio na Rua Doutor Bernardino Machado, 20, Corroios, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 12 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido arquivado devido a desistência de queixa.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-AAF/2007
O juiz de direito, Dr. Jorge Manu...Resumo do conteúdo do documento.
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