Anúncio 4905-VO/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Carlos Raimundo, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1780/93.3JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Albano Pereira Borges, filho de Arnaldo Pires Borges e de Ofélia da Silva Borges, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1950, divorciado, com profissáo de agricultor, culturas agrícolas, titular do bilhete de identidade n. 1280676, com domicílio na Rua da Saudade, 59, 4., sala 46, 4050--570 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 1992, por despacho de 30 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-VO/2007
O juiz de direito, Dr. Carlos R...Resumo do conteúdo do documento.
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