Anúncio 4905-UT/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-UT/2007

A juíza de direito, Dr.ª Antonieta Nascimento, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 77/06.5GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ferreira Sertáo, filho de Mário Ferreira Sertáo e de Isabel Luanda, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Fevereiro de 1968, solteiro, com profissáo de carpinteiro de moldes, titular da autorizaçáo de residência n. 314632, com domicílio no Largo 5 de Outubro, 9-10, 1., Apartado 186, 8400-903 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Escrivá-Adjunta, Maria Natália de Sousa Santos.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO

    Anúncio n. 4905-UU/2007

    A juíza de direito, Dr.ª Mariana Maria Ferreira Valverde, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2346/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Pierre André Thomas, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 30 de Outubro de 1966, com domicílio no lugar de Sáo Mamede, Troviscoso, 4950 Monçáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo...

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