Anúncio 4905-UQ/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
A juíza auxiliar, Dr.ª Ana Ramos, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 762/05.9TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido David Adamson, filho de John Robert Adamason e de Rachel Beat, de nacionalidade britânica, nascido em 16 de Maio de 1924, viúvo, titular do passaporte n. 16610813, com domicílio na Cabeço do Mocho, Urbanizaçáo Algarve Sol, Bloco 3, apartamento 8-A, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-UQ/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-UQ/2007
A juíza auxiliar, Dr.ª Ana Ramos, do 2. Ju...Resumo do conteúdo do documento.
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