Anúncio 4905-UI/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Rui Banaco, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 466/03.7GEPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido James Eduard Brand, filho de Charles Brand e de Ellen Brand, natural de Reino Unido, nascido em 26 de Janeiro de 1953, casado, com domicílio na Casa Sian, Poço Partido, 8400 Praia do Carvoeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 4905-UI/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-UI/2007
O juiz de direito, Dr. Rui Banaco, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo...Resumo do conteúdo do documento.
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