Anúncio 4905-TT/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Jorge Ferreira da Costa, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1300/04.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Afonso Hermínio Machado Andorinha, filho de Afonso Gonçalves Andorinha e de Maria de Jesus Mendes Machado Andorinha, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 4873919, com domicílio na Rua Álvares Cabral, 26, 1., esquerdo, Valongo, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Anúncio n. 4905-TT/2007
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