Anúncio 4905-SX/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Nelas
Articulado como::Resumo
O juiz de direito Manuel Silva Fernandes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Nelas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 38/06.4TANLS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando da Costa Lima, filho de Henrique Pereira de Lima e de Ilídia da Conceiçáo, natural de Portugal, Viseu, Santa Maria, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1973, titular da identificaçáo fiscal n. 202803449 e do bilhete de identidade n. 11442546, com domicílio no Bairro da Feira lote 4, Moreira, 3520-001 Nelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-SX/2007
O juiz de direito Manuel Silva Fernandes, da Secç...Resumo do conteúdo do documento.
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