Anúncio 4905-AU/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 251/06.4TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Monteiro Fernandes, filho de Domingos Monteiro Fernandes e de Laura da Conceiçáo da Silva, natural de Portugal, Matosinhos, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12591348, com domicílio no Bairro da Torre, barraca n. 76, Camarate, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-AU/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-AU/2007
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 251/06.4TAAVR, pendente neste Tribunal contra ...Resumo do conteúdo do documento.
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