Anúncio 4905-SO/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Sofia Horta, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1895/03.1TBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Dias Cardoso, filho de António Alexandre das Neves Cardoso e de Beatriz José Dias Cardoso, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1973, solteiro, com profissáo de soldador, titular do bilhete de identidade n. 10666740, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 238, rés-do-cháo, Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299., n. 2, do Código Penal, 55 crimes de burla, em co-autoria material na forma consumada previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, sete crimes de burla qualificada, em co-autoria material e na forma consumada previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, do Código Penal, um crime de burla qualificada, em co-autoria material e na forma consumada previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigo 217., n. 1, e 218., n. 2, alínea a), do Código Penal, trinta e nove crimes de falsificaçáo de documento, em co-autoria material e na forma consumada previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e c), do Código Penal, 40 crimes de falsificaçáo de documento em co-autoria material e na forma consumada previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e c), do Código Penal, 74 crimes de falsificaçáo de documento em co-autoria material e na forma consumada previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, por despacho de 29 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 4905-SO/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-SO/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Sofia Horta, do 1. Juízo do Tribunal da...Resumo do conteúdo do documento.
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