Anúncio 4905-SN/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Sofia Horta, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 18/96.6GAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Zengo Simáo, filho de Costa Coxe e de Maiamba Fineza, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Dezembro de 1969, titular do bilhete de identidade n. 16145060, com domicílio na Rua Manuel Campos Pereira, 5, rés-do-cháo, direito, 2745 Massamá, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Setembro de 1995, por despacho de 4 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-SN/2007
A juíza de direito, Dr.&ord...Resumo do conteúdo do documento.
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