Anúncio 4905-SJ/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Sofia Horta, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 474/93.4PCBRR, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Antunes Barrocas Pereira filha de Manuel Adelino Botico Barrocas e de Maria José Barrosa Antunes Barrocas, natural de Lisboa, Santa Justa, Arraiolos, nascido em 28 de Março de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 6973448, com domicílio na Estrada Nacional 252, CCI 24606, Fonte Vaca, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 1997, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-SJ/2007
A juíza de direito, Dr.&...Resumo do conteúdo do documento.
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