Anúncio 4905-RH/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
93.1TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Morais Barra, filho de António Nascimento Barra e de Madalena Conceiçáo Morais Barra, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1972, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10722158, com domicílio na Rua H, 32, 2., Bairro do Matadouro, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 313. do Código Penal, por despacho de 8 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Anúncio 4905-RH/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-RH/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1053/93.1TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Morai...Resumo do conteúdo do documento.
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