Anúncio 4905-QT/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República, 25 Julho 2007 (núm. 142)
Serie II - 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
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Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 650/04.6GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Emerson Pontes Araújo, filho de Heleno Freire de Araújo e de Maria da Conceiçáo Pontes de Araújo, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 13 de Abril de 1972, titular da autorizaçáo de residência n. 296521, com domicílio na Rua Alpiarça 69, 1., esquerdo, Almeirim, 2080--091 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-QT/2007
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