Anúncio 4905-QI/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Joáo Bártolo, da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 138/07.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sousa do Souto, filha de António Domingues do Souto e de Felicidade Antunes de Sousa, natural de Portugal, Ponte da Barca, Vila Chá, Sáo Joáo Baptista, Ponte da Barca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1958, solteira, com profissáo de escriturário, titular da identificaçáo fiscal n. 142179647, com domicílio na Rua da Liberdade 80, rés-do-cháo Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em 1995, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-QI/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-QI/2007
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