Anúncio 4905-PG/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Clarisse Machado Sáo Gonçalves, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 3085/94.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Benjamim Agostinho Silvestre, filho de Benjamim Silvestre e de Maria da Conceiçáo Filipe Silvestre, nascido em 15 de Junho de 1969, solteiro, natural de Angola, com domicílio na Rua José Ricardo, 8, 1., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 2 de Março de 1994, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 2 de Março de 1994, um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, por despacho de 7 de Maio de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por prescriçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-PG/2007
A juíza de direito, Dr.ª Cla...Resumo do conteúdo do documento.
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