Anúncio 4905-OM/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 513/06.0SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jason Knowles, filho de David John Knowles e de Yvonne Mc Usg, natural de África do Sul, nacional de África do Sul, nascido em 31 de Julho de 1979, solteiro, titular da licença de conduçáo n. 602600012px4, com domicílio na Avenida D. Luís I, 36, 3., 2610 Alfragide, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-OM/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-OM/2007
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serrá...Resumo do conteúdo do documento.
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