Anúncio 4905-OA/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 578/03.7PEAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Leonor Tavares Pina, filha de José Maria de Andrade Pina e de Purifica Rodrigues Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 30 de Março de 1977, solteira, com profissáo de empregado de lavabos, titular da autorizaçáo de residência n. 344336, com domicílio na Rua das Minas, lote 12-A, rés-do-cháo, Bairro do Zambujal, 2610-111 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-OA/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-OA/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo G...Resumo do conteúdo do documento.
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