Anúncio 4905-NH/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 192/03.7PXLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Ferreira Costa, filha de António de Matos Costa e de Maria do Carmo da Encarnaçáo Ferreira Costa, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Abril de 1971, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10836200, com domicílio na Bairro de Serafina, 3.ª Rua Particular, 287-A, porta 2, 1500- Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandado de detençáo para efeitos: do disposto no n. 2 do artigo 336., do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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A juíza de direito, Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Roc...Resumo do conteúdo do documento.
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