Anúncio 4905-NE/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 214/04.4GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Silva Ramos, filho de Alberto Oliveira Ramos e de Elvira Joaquina da Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 07413411, com domicílio na Praceta Joáo Ramalho, 75, 1., esquerdo, Rio de Mouro, 2635--275 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-NE/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-NE/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo ...Resumo do conteúdo do documento.
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