Anúncio 4905-MP/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 313/02.7PIAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Marimba, filho de José Marimba e de Maria Adelaide de Augusto Santos, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Novembro de 1966, solteiro, titular do titular do passaporte n. 313538, com domicílio na Rua Sáo José, 176, 2., 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2002, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-MP/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-MP/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gome...Resumo do conteúdo do documento.
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