Anúncio 4905-MH/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República, 25 Julho 2007 (núm. 142)
Serie II - 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 910/97.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Saraiva Coutinho, filho de Joaquim Coutinho Pereira e de Irlete da Conceiçáo Saraiva, natural de Vila Nova de Foz Coa, nascido em 16 de Abril de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7751658, com domicílio na Rua da Amoreira 20, 5150-530 Vila Nova de Foz Coa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Abril de 1997, por despacho de 19 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 4905-MH/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-MH/2007
A juíza de direito, Dr.ª...Resumo do conteúdo do documento.
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