Anúncio 4905-LV/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
06.0TLLSB, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n. 449/03.7SYLSB do 4. Juízo Criminal, onde foi declarado contumaz desde 21 de Setembro de 2006 o arguido Délcio José Paz Godinho, filho de Manuel Inácio Godinho e de Maria Elizete Gomes Godinho, natural de Angola, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1986, solteiro, com domicílio na Urbanizaçáo dos Fidalguinhos, Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2003, por despacho de 21 de Junho de 2007, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 4905-LV/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-LV/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana...Resumo do conteúdo do documento.
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