Anúncio 4905-LS/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14063/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvério Abílio Neves, filho de Abílio Neves e de Maria Sabado Bassangue, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 8 de Março de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16096269 e da autorizaçáo de residência n. 318701, com domicílio na Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros, lote 20, rés-do-cháo-D, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter documentos, certidóes e registos junto dos serviços do Estado e autarquias locais, designadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, licença ou carta de conduçáo, passaporte, livrete de veículo automóvel, bem como quaisquer documentos, regis-tos, ou certidóes nas conservatórias de registo civil, predial e de auto-móveis e ainda, na administraçáo fiscal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 4905-LS/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-LS/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
