Anúncio 4905-LC/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14533/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Jesus Ratola, filho de Eduardo Félix Ratola e de Leontina de Jesus, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 4890938, com domicílio na Calçada da Eira das Borneiras, 27, Azenhas do Mar, Colares, 2705-101 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 2002, por despacho de 11 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 4905-LC/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-LC/2007
O juiz de direito, Dr. Mário Joá...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
