Anúncio 4905-JM/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 8634/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Alexandra Conceiçáo Cardoso, filha de Catarina da Conceiçáo Cardoso, natural de Tomar, Santa Maria dos Olivais, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Agosto de 1980, titular do bilhete de identidade n. 12692253, com domicílio na Rua da Quinta Nova, 6, Santo António, 2100 Coruche, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, por despacho de 4 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-JM/2007
A Dr.ª Margarida Isabel Pe...Resumo do conteúdo do documento.
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