Anúncio 4905-IQ/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
01.4SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Baptista Fernandes Morais, filho de Martiliano Morais e de Nair Fernandes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em24 de Junho de 1983, solteiro, passaporte n. I027273, com domicílio na Rua José Estêváo PT, 2-B, Damaia de Cima, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de violência depois da subtracçáo, previsto e punido pelo artigo 211. com referência aos artigos 210., n. 1, e 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducara com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo ate a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-IQ/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-IQ/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Ant...Resumo do conteúdo do documento.
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