Anúncio 4905-HS/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
00.3SPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vailton Barbosa Pereira Barreto, filho de Francisco Pereira Barreto e de Sérgia Maria Barbosa Barreto, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1973, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 225546035, com domicílio na Avenida Gago Coutinho, 25-B, 2., direito, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da pratica de um crime de ofensa a integridade física grave, previsto e punido pelo artigos 143., n. 1, e 146. com referência ao artigo 132., n. 2, alínea j), todos do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducara com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-HS/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-HS/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo,...Resumo do conteúdo do documento.
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