Anúncio 4905-HO/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 9269/97.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Dezia Santos Souza, filha de Dionizio Rodrigues de Souza e de Francisca dos Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 26 de Novembro de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n. 18002077, passaporte n. Cp486313, com domicílio na Rua Prof. Manuel Cavaleiro Ferreira, lote K-4, 3.-D, Lisboa, 1600 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, praticado em 14 de Janeiro de 1997, por despacho de 19 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 4905-HO/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-HO/2007
O Dr. António Pedro Hora, juiz d...Resumo do conteúdo do documento.
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