Anúncio 4905-HL/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1482/04.7PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Emanuel Lopes Cardoso de Araújo Ribeiro, filho de José Ismael Cardoso de Araújo e de Lisete Guerra Lopes de Araújo, natural de Santos-o-Velho, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1961, titular da identificaçáo fiscal n. 123412633, titular do bilhete de identidade n. 6267744, com domicílio na Rua Victor Duarte Pedroso, 10E, cave esquerda, 1495-126 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 12 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-HL/2007
O Dr. António Pedro Hora, juiz ...Resumo do conteúdo do documento.
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