Anúncio 4905-HJ/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 875/03.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando dos Santos, filho de Fernando Pedro e de Marta Gouveia dos Santos, natural de Angola, nascido em 14 de Fevereiro de 1974, titular do bilhete de identidade n. 16134583, com domicílio na Rua de Santa Bárbara, 15, 1., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2003, por despacho de 12 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-HJ/2007
O Dr. António Pedro Hor...Resumo do conteúdo do documento.
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