Anúncio 4905-HH/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 282/06.4JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Custódio Avelino Menezes Vemba, 21 164-(66)filho de André Avelino Vemba e de Filipa Francisco Sá Menezes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Setembro de 1978, solteiro, autorizaçáo de residência n. 3171666, com domicílio na Rua Loubet Bravo, 7, rés-do-cháo-A, 2745-032 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b), e n. 3, todos do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-HH/2007
O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
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