Anúncio 4905-GL/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2714/05.0TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos António Fróis, filho de Osvaldo Pereira e de Nadir Pereira Fróis, natural do Brasil, nascido em 27 de Fevereiro de 1972, afinador de teares, com domicílio na Rua das Eiras, 61, 2., frente, Mem Martins, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, com referência aos artigos 28., 29., 40., e 41., da Lei Uniforme sobre o Cheque, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Anúncio 4905-GL/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-GL/2007
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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