Anúncio 4905-GI/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República, 25 Julho 2007 (núm. 142)
Serie II - 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::
Resumo
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2427/07.8TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Ricardo Freitas Casais, filho de Manuel Martins Casais e de Albertina de Jesus Lemos Freitas Lima, natural de Vila do Conde, Fornelo, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13316425, segurança social n. 18432731, com domicílio no Lugar da Estrada, Vilarinho, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 4905-GI/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-GI/2007
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de dir...Resumo do conteúdo do documento.
