Anúncio 4905-FN/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 204/02.1TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo Macedo Valério, filho de Maria Rita Macedo Valério, natural do Funchal, Sáo Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12044643 com domicílio na Casa Bacalhau, Queimada de Cima, Água de Pena, 9200-018 Machico, por despacho de 11 de Junho de 2007, extinçáo da pena, o arguido efectuou o pagamento da pena de multa em 11 de Junho de 2007, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 475. do Código de Processo Penal, foi declarada extinta a referida pena, pela prática de um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2001, por despacho de 11 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da multa.
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Fragmento
Anúncio 4905-FN/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-FN/2007
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juí...Resumo do conteúdo do documento.
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