Anúncio 4905-EM/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República, 25 Julho 2007 (núm. 142)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
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Resumo
A Dr.ª Anabela Susana Ribeiro Pinto, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 88/05.8TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Oliveira Teixeira, filho de Aníbal de Oliveira Teixeira e de Arminda Oliveira Peixoto, natural de Portugal, Santo Tirso, Alvarelhos, Trofa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 117202251, com domicílio no lugar de Corvete, Jugueiros, 4610--356 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime dedesobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 4905-EM/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-EM/2007
A Dr.ª Anabela Susana Ribeiro Pinto, juíza de dire...Resumo do conteúdo do documento.
