Anúncio 4905-DT/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 590/03.6PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Benjamim Alves Rocha, filho de Benjamim da Rocha e de Leonor Alves Miranda, natural de Portugal, Ovar, Esmoriz, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1968, casado, lubrificador de automóveis, titular da identificaçáo fiscal n. 158545591, titular do bilhete de identidade n. 9657907, com domicílio no 31, Ethelcoman Way, Ip 24-1tr, Thelford, Norfilk, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., n. 1, da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 10 de Fevereiro de 2005 e um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, por despacho de 22 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 4905-DT/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-DT/2007
A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997 - Artigo 6
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