Anúncio 4905-DP/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas
Articulado como::Resumo
06.0TBELV, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do código de processo penal, do processo comum (tribunal colectivo) n. 281/03.8PBELV do 2. Juízo de Elvas, Tribunal da Comarca, onde foi declarado contumaz o arguido José Gama Cardoso, filho de José da Purificaçáo Cardoso e de Maria Henriqueta Gama Caldeira, natural de Elvas, Assunçáo, Elvas, nascido em 10 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13813855, com domicílio na Rua Eng. Sequeira Lopes, 2, Bairro de Sáo Pedro, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em Junho de 2003 e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em Junho de 2003, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Anúncio 4905-DP/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-DP/2007
A Dr.ª Ana Margarida Nogueira Correia, j...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997 - Artigo 6
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