Anúncio 4905-DO/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas
Articulado como::Resumo
O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 267/06.0PBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Toni Markov Guergoriev, filho de Marko e de Liliana, natural da Bulgária, de nacionalidade búlgara, nascido em 31 de Dezembro de 1963, casado, passaporte n. 345351709, com domicílio na Rua do Touro, 15-A, Elvas, 7350-030 Elvas, o qual se encontra acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 4905-DO/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-DO/2007
O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1....Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
