Anúncio 4905-C/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda
Articulado como::Resumo
O Dr. Rodrigo Pereira da Costa, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 306/04.0TAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Coelho Marques da Silva, filho de Levi Marques da Silva e de Maria de Lurdes Coelho da Silva, natural de Portugal, Coimbra, Sé Nova, Coimbra, nascido em 13 de Agosto de 1969, titular do bilhete de identidade n. 8562233, com domicílio na Rua Carmeleiras de Baixo, 9, Águeda, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro e pelo artigo 30., n. 2, do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2004 foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados após a declaraçáo de contumácia, a deduzir pelo Ministério Público e a proibiçáo de obtençáo de quaisquer certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, bem como de quaisquer documentos de identificaçáo - bilhete de identidade e passaporte - e licenças de toda e qualquer natureza.
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Fragmento
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Anúncio n. 4905-C/2007
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