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Outros documentos:
declaração n.º dd2573, de 23 de março de 1982 | decreto-lei n.º 305/80 de 18 de agosto de 1980 | Despacho normativo n.º 124/80, de 12 de Abril de 1980 | Portaria n.º 460/79, de 23 de Agosto de 1979 | acórdãos nº 098757 de tjsp tribunal de justiça do estado de são paulo may 24 2011 | Acórdão nº 2003.34.00.033210-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, March 10, 2011 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, March 10, 2009 | acordão de tribunal regional do trabalho - 6ª região (recife), 2º turma, june 07, 2011